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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PLEITO DE
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FORMULADO POR
DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO OCORRIDA NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. WRIT CONSTITUCIONAL
AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA
ARBITRAR A VERBA, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO GLOBAL DO
PROFISSIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0016764-
35.2026.8.16.0000, em que é embargante JONNATAS GABRYEL OLIVEIRA DA LUZ e
embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a ordem HC nº
0146576-67.2025.8.16.0000 (mov. 33.1), julgado pela 2ª Câmara Criminal desta Corte.
Em petição (mov. 1.1), a defesa requereu o arbitramento de honorários advocatícios, sob o
argumento de que a decisão proferida não se manifestou sobre o tema.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos.
Todavia, quanto ao pedido de arbitramento de honorários, não assiste razão à defesa.
Isso porque a nomeação da advogada dativa se deu nos autos incidental (0010389-
47.2025.8.16.0034 - mov. 1.2), para a defesa integral do processo originário. A jurisprudência
deste Tribunal é firme no sentido de que a fixação de honorários advocatícios deve ser
realizada pelo juízo singular que procedeu à nomeação, considerando a atuação global do
causídico, o que abarca eventual impetração de habeas corpus, e cuja matéria deverá ser
analisada por ocasião da sentença.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº
11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO
CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. GRATUIDADE DA AÇÃO
DE HABEAS CORPUS GARANTIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.
REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO
CONHECIMENTO. DEFENSORA DATIVA QUE JÁ ATUA EM FAVOR DO
PACIENTE NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. MATÉRIA A SER
PACIENTE NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. MATÉRIA A SER
ANALISADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA.3. ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE POR VÍCIO FORMAL NO AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA PELO DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. 4. AVENTADA ILEGALIDADE POR
REALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
IMPROCEDÊNCIA. FLAGRANTE HOMOLOGADO MENOS DE 24H APÓS
A AUTUAÇÃO DO FEITO E AUDIÊNCIA CONCRETIZADA NO PRIMEIRO
DIA ÚTIL SEGUINTE À PRISÃO. RAZOABILIDADE. TÓPICO TAMBÉM
SUPERADO PELO NOVO TÍTULO PRISIONAL. 5. ARGUIÇÃO DE
ILICITUDE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO.
FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO
PACIENTE. TER EM DEPÓSITO DROGA. CRIME PERMANENTE.
ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA. RESSALVA DO ART. 5º, XI, DA
CF. 6. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO
PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E PERICULOSIDADE
SOCIAL DO AGENTE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE, QUE ESTAVA
CUMPRINDO PENA E QUE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES
CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS
DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA
PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0026007-76.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.:
DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 12.07.2021) (grifei)
Ante o exposto, é pelo conhecimento e rejeiçãodos presentes Embargos de Declaração, nos
termos da fundamentação.
Intimem-se. Arquive-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

HUMBERTO GONÇALVES BRITO
Desembargador Substituto